Termos e Condições da 7gakes — Regras de Uso da Plataforma

1. Aceitação dos Termos e Condições

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre você ("Usuário", "você") e a 7gakes ("Plataforma", "nós", "nosso"), que opera o website 7gakes.cam e todos os serviços digitais relacionados.

Ao acessar, navegar, criar uma conta ou utilizar qualquer serviço oferecido pela 7gakes, você declara, de forma expressa e incondicional, que:

• Leu e compreendeu integralmente estes Termos e Condições;
• Concorda em ficar vinculado por todas as disposições aqui contidas;
• Tem capacidade legal para celebrar contratos segundo a legislação brasileira;
• Possui ao menos 18 (dezoito) anos de idade completos.

2. Elegibilidade e Restrições de Acesso

2.1 Requisito de Idade

O acesso e uso da plataforma 7gakes é estritamente proibido para menores de 18 (dezoito) anos. Esta restrição é absoluta e não admite exceções. A 7gakes utiliza sistemas automatizados e verificação manual de documentos para impedir o acesso de menores. Qualquer tentativa de contornar esta restrição resultará no encerramento imediato da conta e no bloqueio permanente do acesso.

2.2 Restrições Geográficas

A plataforma 7gakes é voltada primariamente para residentes no Brasil. É de responsabilidade do Usuário verificar se o uso de plataformas de apostas online é legal em sua jurisdição antes de se cadastrar. A 7gakes não se responsabiliza pelo acesso de usuários em localidades onde tal atividade seja proibida por lei local.

2.3 Uma Conta por Usuário

Cada pessoa física pode manter apenas uma única conta ativa na plataforma 7gakes. O cadastro de múltiplas contas por uma mesma pessoa, utilizando diferentes dados, endereços de e-mail, CPFs ou dispositivos, é estritamente proibido e configura fraude. Contas duplicadas serão bloqueadas, e todos os saldos e bônus associados serão confiscados sem direito a reembolso.

3. Cadastro e Gestão de Conta

3.1 Informações de Cadastro

Para criar uma conta na 7gakes, o Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo: nome completo, CPF (Cadastro de Pessoa Física), data de nascimento, endereço de e-mail válido, número de celular e endereço residencial completo. O fornecimento de informações falsas ou incompletas constitui violação destes Termos e poderá resultar no encerramento imediato da conta.

3.2 Segurança das Credenciais

O Usuário é inteiramente responsável pela confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta. A 7gakes recomenda o uso de senhas fortes (mínimo de 8 caracteres, combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos) e a ativação da autenticação em dois fatores, quando disponível. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve contatar o suporte imediatamente pelo e-mail [email protected].

3.3 Atualização de Dados

É obrigação do Usuário manter seus dados cadastrais atualizados. Informações desatualizadas podem impedir o processamento de saques ou o cumprimento de obrigações regulatórias. A atualização pode ser solicitada diretamente ao suporte da 7gakes, podendo exigir nova documentação comprobatória.

4. Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, a 7gakes é obrigada a verificar a identidade de todos os seus usuários antes de processar saques ou liberar determinados bônus.

O prazo médio de análise é de 1 a 24 horas em dias úteis. Enquanto a verificação estiver pendente, o Usuário poderá realizar depósitos e jogar, mas não poderá efetuar saques. A 7gakes reserva-se o direito de solicitar documentação adicional a qualquer momento, inclusive para contas já verificadas, como medida de prevenção à lavagem de dinheiro (AML — Anti-Money Laundering).

5. Depósitos

5.1 Métodos de Depósito

A 7gakes aceita depósitos via Pix, TED/DOC bancário, Mercado Pago, PicPay, e outros métodos listados na página de caixa da plataforma. Os métodos disponíveis podem variar e estão sujeitos a alterações sem aviso prévio.

5.2 Valor Mínimo de Depósito

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há limite máximo definido para depósitos, salvo os limites impostos pelo próprio método de pagamento escolhido pelo Usuário ou os limites de responsabilidade estabelecidos pelo próprio Usuário nas configurações de jogo responsável.

5.3 Titularidade dos Depósitos

Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente por contas bancárias ou chaves Pix de titularidade do próprio Usuário cadastrado. Depósitos realizados por terceiros não serão aceitos e poderão resultar no bloqueio da conta e devolução dos valores ao titular original.

5.4 Reconhecimento dos Depósitos

Depósitos via Pix são reconhecidos instantaneamente pela plataforma, em geral em menos de 30 segundos após a confirmação bancária. Depósitos via TED/DOC podem levar de 1 a 3 horas úteis para serem reconhecidos. A 7gakes não se responsabiliza por atrasos causados por sistemas bancários de terceiros.

6. Saques

6.1 Elegibilidade para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve: (i) ter concluído o processo de verificação KYC; (ii) não possuir bônus ativos com requisitos de rollover pendentes sobre o saldo a ser sacado; (iii) ter realizado ao menos um depósito real confirmado; e (iv) não ter nenhuma investigação de segurança ou conformidade em aberto em sua conta.

6.2 Métodos e Prazos de Saque

Os prazos aproximados de processamento para saques são:

• Pix: Instantâneo a até 5 minutos após aprovação interna;
• TED Bancário: 1 a 2 horas em horário comercial (07h00–22h00, Horário de Brasília);
• Mercado Pago / PicPay: Até 1 hora após aprovação manual;
• USDT (criptomoeda): 30 a 60 minutos, dependendo da rede blockchain.

6.3 Valor Mínimo de Saque

O valor mínimo para solicitação de saque é de R$ 30,00 (trinta reais). Saques abaixo deste valor não serão processados.

6.4 Limites de Saque

Limites de saque diário, semanal e mensal poderão ser aplicados conforme o nível de verificação da conta e o tier VIP do Usuário. Limites específicos são comunicados na área de caixa da plataforma e podem ser ajustados mediante contato com o suporte e documentação adicional.

7. Bônus, Promoções e Programa de Fidelidade

7.1 Condições Gerais de Bônus

Todos os bônus oferecidos pela 7gakes estão sujeitos a requisitos de apostas (rollover) específicos, que variam conforme o tipo de oferta. Ao aceitar um bônus, o Usuário concorda em cumprir integralmente as condições associadas antes de solicitar qualquer saque dos valores provenientes do bônus.

7.2 Requisito de Rollover

O requisito de rollover indica quantas vezes o valor do bônus (e/ou do depósito, conforme especificado em cada promoção) deve ser apostado antes que o saque seja liberado. Por exemplo: um bônus de R$ 100,00 com rollover de 30x exige apostas totais de R$ 3.000,00 antes do saque. O cálculo considera apenas apostas em jogos válidos conforme as regras de cada promoção.

7.3 Validade dos Bônus

Bônus não utilizados ou cujos requisitos de rollover não sejam cumpridos dentro do prazo de validade especificado serão automaticamente cancelados e removidos do saldo do Usuário. Prazos típicos variam entre 7 e 30 dias, conforme detalhado em cada oferta.

7.4 Vedações no Uso de Bônus

É expressamente proibido: utilizar estratégias de apostas com risco mínimo ("bonus abuse") para cumprir requisitos de rollover; criar múltiplas contas para resgatar bônus repetidamente; ceder, transferir ou vender bônus a terceiros. A 7gakes reserva-se o direito de anular bônus e saques associados caso identifique tais práticas.

7.5 Programa de Fidelidade e VIP

O programa de fidelidade da 7gakes opera em tiers progressivos (Bronze, Prata, Ouro, Platina, Diamante e Diamante Negro). A progressão entre níveis é baseada no volume de apostas reais registrado no período. Benefícios de cada nível são definidos pela 7gakes e podem ser alterados com aviso prévio mínimo de 7 dias.

8. Regras Gerais de Apostas e Jogos

8.1 Apostas Esportivas

Todas as apostas esportivas são definitivas após confirmação. A 7gakes reserva-se o direito de anular apostas em casos de erro manifesto de odds, eventos cancelados, dados incorretos ou suspeita de manipulação de resultados. Em eventos cancelados ou suspensos definitivamente, as apostas serão reembolsadas ao saldo do Usuário.

8.2 Jogos de Cassino

Todos os jogos de cassino disponíveis na plataforma 7gakes utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por organismos independentes. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é informado nas respectivas descrições. Problemas técnicos durante uma rodada serão tratados conforme as regras do provedor do jogo.

8.3 Erros e Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica confirmada que resulte em crédito incorreto na conta do Usuário, a 7gakes reserva-se o direito de corrigir o erro e estornar os valores indevidamente creditados, independentemente de o Usuário ter utilizado ou não tais valores.

9. Conduta do Usuário e Usos Proibidos

É expressamente proibido ao Usuário:

1. Utilizar a plataforma para fins ilegais, incluindo lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade criminosa;
2. Fornecer informações falsas, fraudulentas ou de terceiros durante o cadastro ou KYC;
3. Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer mecanismo artificial para interagir com a plataforma;
4. Explorar bugs, vulnerabilidades ou erros técnicos em benefício próprio — tais situações devem ser reportadas imediatamente ao suporte;
5. Realizar apostas em conluio com outros usuários para manipular resultados ou contornar regras de bônus;
6. Revender, transferir ou ceder acesso à própria conta a terceiros;
7. Praticar chargebacks fraudulentos ou contestações indevidas de pagamentos junto às instituições financeiras;
8. Assediar, ameaçar ou praticar qualquer forma de abuso contra funcionários, colaboradores ou outros usuários da plataforma.

O descumprimento de qualquer das vedações acima resultará no encerramento imediato da conta, bloqueio permanente de acesso e, se aplicável, comunicação às autoridades competentes.

10. Jogo Responsável

A 7gakes é uma plataforma comprometida com o entretenimento digital responsável. Reconhecemos que uma minoria dos jogadores pode desenvolver comportamentos problemáticos em relação a apostas, e disponibilizamos ferramentas concretas de proteção:

• Autoexclusão: suspensão voluntária da conta por períodos de 30 dias, 6 meses, 1 ano ou permanentemente;
• Limites de depósito: valores máximos diários, semanais ou mensais definidos pelo próprio Usuário;
• Limites de perda: teto máximo de perdas por período, configurável nas preferências da conta;
• Limites de tempo de sessão: alertas e bloqueios automáticos após determinado período de jogo contínuo;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas com informações sobre tempo e valores apostados na sessão;
• Quiz de autoavaliação: ferramenta educativa para identificação de comportamentos de risco.

Caso você sinta que o jogo está interferindo negativamente em sua vida financeira, familiar ou profissional, recomendamos buscar ajuda. O CVV (Centro de Valorização da Vida) oferece suporte emocional gratuito pelo número 188, disponível 24 horas. O Jogadores Anônimos Brasil também oferece grupos de apoio presenciais e online em todo o Brasil.

Para mais informações sobre nossas ferramentas de proteção, acesse nossa página de Jogo Responsável.

11. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a 7gakes não será responsabilizada por:

• Perdas financeiras resultantes de decisões de apostas do Usuário;
• Interrupções temporárias do serviço decorrentes de manutenção programada ou falhas técnicas imprevisíveis;
• Perdas causadas por acesso não autorizado à conta do Usuário resultante de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais de qualquer natureza;
• Atrasos em processamentos de pagamentos causados por instituições financeiras de terceiros.

A responsabilidade máxima da 7gakes perante qualquer Usuário, em qualquer circunstância, ficará limitada ao saldo disponível na conta do respectivo Usuário no momento do evento que deu origem à reclamação.

12. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 7gakes é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais para o tratamento dos seus dados incluem: execução de contrato (prestação dos serviços), obrigação legal (KYC/AML), interesse legítimo e, em alguns casos, consentimento expresso.

O Usuário tem direito a: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados tratados; correção de dados incompletos ou incorretos; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade dos dados; revogação do consentimento; e informação sobre as entidades com as quais os dados foram compartilhados.

Para o exercício dos seus direitos ou para mais informações sobre como tratamos seus dados, consulte nossa Política de Privacidade ou entre em contato pelo e-mail [email protected].

13. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 7gakes — incluindo, sem limitação, textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais e compilações de dados — é de propriedade da 7gakes ou de seus licenciantes e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública ou criação de obras derivadas de qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da 7gakes. O uso não autorizado de qualquer conteúdo da plataforma constitui violação da Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais normas aplicáveis.

14. Encerramento e Suspensão de Conta

14.1 Por Iniciativa do Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, eventuais saldos remanescentes poderão ser sacados, desde que cumpridas todas as condições de saque aplicáveis.

14.2 Por Iniciativa da 7gakes

A 7gakes reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos; suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa; fornecimento de documentos falsos; decisão judicial ou administrativa; ou identificação de usuário menor de 18 anos.

15. Alterações dos Termos e Condições

A 7gakes reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, por e-mail cadastrado ou mediante aviso destacado na plataforma. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos.

A versão mais recente destes Termos estará sempre disponível nesta página (7gakes.cam/terms-conditions), com a data da última atualização indicada no cabeçalho do documento.

16. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 14.790/2023 (apostas de quota fixa e jogos online), pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), pela LGPD (Lei 13.709/2018) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), no que couber.

Para a resolução de quaisquer conflitos decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17. Contato e Atendimento

Para dúvidas, reclamações ou exercício de direitos relacionados a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a 7gakes pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected] (não clicável — copie e use em seu cliente de e-mail)
• Chat ao vivo: disponível na plataforma 7gakes.cam, 24 horas por dia, 7 dias por semana
• Horário de atendimento prioritário: 08h00 às 23h00 (Horário de Brasília)